DMCA: Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital

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DMCA: Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital

Mensagem  Guardião Merc em Sex Abr 30, 2010 6:51 pm

DMCA: Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital


A Linden Lab vai responder às acusações de violações de direitos autorais em acordo com o Digital Millennium Copyright Act (DMCA). O DMCA fornece um processo para um proprietário dos direitos autorais notificar um prestador de serviços on-line sobre violação de direitos autorais. Quando uma notificação DMCA válida for recebida, o prestador de serviços responde no âmbito deste processo, tendo baixo teor ofensivo. Para derrubar conteúdo sob o DMCA, tomaremos medidas razoáveis para contatar o proprietário do conteúdo removido para que uma contra-notificação possa ser arquivada. Ao receber uma contra-notificação válida, nós geralmente restauramos o conteúdo em questão, se não recebermos aviso do provedor de notificação de que uma ação legal foi arquivada buscando uma ordem judicial para coibir o suposto infrator do exercício de atividade ilícita.

Note-se que essas notificações e contra-notificações são no mundo real avisos legais previstos fora do ambiente do Second Life. A Linden Lab pode fornecer cópias de avisos para os participantes na disputa ou de terceiros, a nosso critério e conforme exigido por lei - a política de privacidade Second Life não protege as informações fornecidas por estes anúncios.


Para registrar uma notificação


A comunicação deve ser escrita. Isso pode ser feito por fax ou carta (correio normal ou correio). E-mails não serão aceitos a menos que um acordo prévio tenha sido feito. A notificação deve

1. Identificar detalhadamente o trabalho protegido por direitos autorais que você acredita ter sido infringido (isto é, descreva o trabalho do qual você é autor).
2. Identificar o item no mundo que você alega estar infringindo o copyright, e forneça informações suficientes para localizar o item no mundo. Por exemplo, "a alegada violação do trabalho que estou me referindo está localizada na área do mapa chamada 'Freelon, 104,30,56. "
3. Fornecer um método razoavelmente suficiente de entrar em contato com você; número de telefone e endereço de e-mail seria preferível.
4. (Opcional) Fornecer informações, se possível, suficientes para nos permitir notificar o usuário (s) que colocou o conteúdo que supostamente contém o material infrator. Você também pode fornecer imagens ou outros materiais que são úteis para identificar as obras em questão. (Isto é, para a identificação somente e não para "provar" a originalidade.)
5. Inclua a seguinte declaração: "Eu tenho convicção de que a a utilização dos materiais com direitos autorais descrito acima e contida no serviço não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou por proteção da lei. "
6. Inclua a seguinte declaração: "Juro, sob pena de perjúrio, que a informação na notificação é exata e que eu sou o proprietário dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do titular de um direito exclusivo que supostamente está sendo infringido. "
7. Assine no papel

Atenção: O DMCA prevê que você poderá ser responsabilizado por danos (Incluindo custos e honorários advocatícios) se houver falsa alegação de que um ítem in-world está violando seus direitos autorais. Recomendamos entrar em contato com um advogado se você não tiver certeza se um objeto no mundo virtual é protegida pelas leis de direitos autorais.

Envie o documento por escrito ao designado Agente de Direitos Autorais na Linden Research:
Linden Research, Inc.
Attn: Designated Copyright Agent
945 Battery Street
San Francisco, CA 94111
Alternativamente, o documento e fax para (415) 520-9660. Na capa, por favor escreva ATTN: DMCA NOTIFICATION


Para apresentar uma contra-notificação:


1. Liste os itens do mundo virtual que foram removidos pelo administradores do Second Life , e a localização em que o material se encontrava antes de ser removido. Por favor, identificar o objeto em quantidade suficiente de detalhes e, quando possível, o UUID.
2. Forneça seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail (se disponível).
3. Declare que autoriza a jurisdição da Côrte do Distrito Federal da comarca em que reside (ou San Francisco, California, se o endereço está fora dos EUA).
4. Declare de que modo você aceitará o processo por parte da pessoa que enviou a notificação para nós, da que alegou a violação ou de um representante desta pessoa.
5. Declare o seguinte: "Juro, sob pena de perjúrio, e tenho boa fé de que o material identificado acima foi removido ou desativado em conseqüência de um engano ou identificação errada do material a ser removido ou desativado ".
6. Assine o documento.

Envie o documento por escrito ao designado Agente de Direitos Autorais na Linden Research:
Linden Research, Inc.
Attn: Designated Copyright Agent
945 Battery Street
San Francisco, CA 94111
Alternativamente, o documento e fax para (415) 520-9660. Na capa, por favor escreva ATTN: DMCA COUNTER-NOTIFICATION


FAQ


Como posso fazer uma notificação DMCA ou contra-notificação?

Por favor, siga as instruções acima, precisamente, apenas as informações enumeradas. A inclusão de qualquer informação além do especificado como necessário e opcional pode resultar em entraves significativos à revisão da sua notificação. Você pode proceder de maneira mais simples cortando e colando os itens numerados acima e usando-os como títulos para a informação que você enviará.


Como é que a Linden Lab determinar quem "ganha" e "Perde"?


A Linden Lab não decide quem tem o crédito da autoria: não declara vencedores e perdedores. Seus direitos autorais em um item são determinados no mundo real, através de processos do mundo real incluindo o DMCA. O processo DMCA permite que os usuários de um serviço online resolvam conflitos de direitos autorais, utilizando os sistemas de adjudicação disponíveis no mundo real.


Posso enviar minha notificação por e-mail?

Infelizmente, os endereços de e-mail da LL utilizados no site público rapidamente tornar-se alvo de spam, dificultando a análise de comunicações legítimas. Favor enviar as informações como solicitadas acima, se arquivos digitais são necessários , podemos fazer um acordo para a entrega do material digital.


Posso assinar notificações e contra-notificações com o nome do meu avatar do Second Life?

Nós não aceitaremos notificações e contra-notificações que não forem assinadas com seu nome real . O processo DMCA é um processo no mundo real com todas suas ramificações também no mundo real.


Eu não concordo com as declarações necessárias. Tenho que afirmar essas coisas?

Nós não aceitaremos notificações e contra-notificações sob o DMCA que não incluem as declarações exigidas pelo DMCA.


Você pode alterar o processo DMCA?


O "Digital Millennium Copyright Act é uma lei federal, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos. Linden Lab não tem o poder de alterar atos do Congresso.


Porque é que a Linden Lab, que institui a responsabilidade por danos causados pelas falsas alegações de violação de direitos autorais?


A responsabilidade por danos causados por declarações falsas é uma disposição da DMCA, que não foi escrito pelo Linden Lab. Note-se que esses danos e honorários advocatícios podem ser significativos, por exemplo http://www.onlinepolicy.org/action/legpolicy/opg_v_diebold/.



Linden Lab pode me dar consultoria jurídica sobre o meu pedido?


A Linden Lab não pode prestar consultoria jurídica para você. Se você está incerto sobre todas as questões jurídicas é aconselhável obter os serviços de um profissional competente legal.


A Linden Lab encerra contas com base nas reivindicações da DMCA?


Se a Linden Lab acredita que um usuário do Second Life abusa continuamente do processo DMCA, quer com arquivamentos que parecem ser sem base, ou com re-publicação de conteúdo que é o objeto de notificações válidas do DMCA, podemos exercer nosso direito encerrando a conta da pessoa em questão. Tenha em mente porém, que ações da Linden Lab ainda não determinam o resultado substantivo de conflitos de direitos autorais. Assuntos de Copyright são tratados no mundo real, regidos por sistemas do mundo real.


Onde posso encontrar mais informações sobre o DMCA e outras leis de direitos autorais?


Há muitos recursos disponíveis na Internet. A Linden Lab não é responsável pelos conteúdos fornecidos por estas outras fontes, mas nós as citamos como meio informativo:


Um resumo do Digital Millennium Copyright Act pode ser encontrado em:
http://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf

O texto do Digital Millennium Copyright Act pode ser encontrado aqui:
http://www.copyright.gov/legislation/hr2281.pdf

O código federal de direitos autorais dos EUA está aqui:
http://www.copyright.gov/title17/92chap5.html

Mais informações sobre direitos autorais podem ser encontradas aqui:
http://www.copyright.gov

Muitas universidades públicas mantêm informações úteis sobre direitos autorais, incluindo:
http://www.law.cornell.edu/wex/index.php/Copyright
http://fairuse.stanford.edu/





Livre tradução do DMCA: Digital Millennium Copyright Act, da Policies & Guidelines da LL, por Lanternas Verdes.

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